Cerca de 400 servidores municipais, dentre eles professores, agentes comunitários de saúde, agente de endemias, guardas municipais, trabalhadores do Settran, e outros, participaram na noite da quarta feira (15) do debate promovido pelo Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos de Itabuna) e pelo Sindicato dos Agentes Comunitário se de Saúde do Sul da Bahia (Sindiacs/Ace), para debater as diferenças entre os regimes celetista e estatutário.
O advogado soteropolitano Marcos Brito iniciou sua explanação fazendo um relato histórico da implantação das leis trabalhistas no Brasil, com o advento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que está completando 70anos, além de diferenciar o serviço público do privado, afirmando que, enquanto o primeiro se preocupa com o bem estar da população, o segundo visa tão somente o lucro. Na compreensão do advogado, o regime estatutário dá mais garantias aos trabalhador, na medida em que os valoriza ao criar um plano de carreira, oferecendo estabilidade, além de aumentar a fiscalização em torno do gestor público. “O regime estatutário protege o patrimônio público”, ponderou.
Já o advogado do Sindserv e do SindiAcs/Ace, Alberto Ferreira, listou uma série de problemas que envolvem a implantação do regime estatutário. A primeira delas seria a necessária participação dos trabalhadores na elaboração do estatuto, ainda assim correndo sério risco, pois, segundo o advogado, não se sabe como seria a correlação de forças dentro do grupo que construiria o documento, enquanto o regime celetista é conhecido de todos. “Pode-se apresentar todas as vantagens possíveis dentro de um documento próprio, mas existe uma dificuldade na implementação efetiva destas vantagens. Não temos garantias que o gestor irá cumprir o estatuto”, avaliou Alberto.
Ferreira destacou ainda questões como estabilidade e aposentadoria, dois dos grandes atrativos para quem ingressa no serviço público. Ele condenou o atrelamento da implantação de um plano de cargos e salários à mudança do regime para estatutário. “Se é interesse do gestor público valorizar os trabalhadores, e consequentemente os serviços oferecidos, ele pode criar um plano de classificação de cargos e salários, não precisa mudar o regime”, afirmou. Em relação à aposentadoria, o advogado lembrou que, com a reforma da previdência, a complementação para se aposentar com o salário da ativa não existe mais e deixou de ser incentivo para o ingresso no setor público.
Na compreensão do advogado dos sindicatos, a mudança do regime celetista para estatutário é trocar o certo pelo duvidoso. “Seria muito temerário mudar o que não está dando muito certo, mas que já sabemos como funciona para o que pode dar nada certo”, comparou.
Diante da exposição dos advogados, a imensa maioria dos trabalhadores presentes ao debate se manifestou pela manutenção do regime celetista. A presidenta do Sindserv, Karla Lúcia Oliveira, afirmou que o debate foi de grande importância para esclarecer os trabalhadores sobre os dois regimes e que, apesar da decisão final sobre a mudança de regime caber ao executivo municipal, “o Sindserv estará ao lado dos servidores e fará todas as mobilizações necessárias para que a mudança de regime não ocorra. Seremos celetistas!”, finalizou.
Fonte: Sindserv
