A CTB Minas convoca todos os sindicatos filiados e trabalhadores a participarem do ato contra a criminalização dos movimentos sociais em Belo Horizonte, patrocinado pelo governo municipal. Organizado pelas centrais e movimentos sociais, a manifestação será realizada nesta terça-feira (14), às 11h, na Praça Sete, no centro da Capital.
Após o ato, os manifestantes marcharão até a Prefeitura, onde vão se concentrar todas as entidades. A manifestação é um protesto dos movimentos sociais ao cerceamento da liberdade de manifestação imposta às entidades pelo governo municipal.
Contrariando a Constituição Federal, a Prefeitura de Belo Horizonte conseguiu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais uma liminar para impedir a livre manifestação nas ruas da cidade. Ao cercear o direito constitucional básico do povo se manifestar, o governo municipal tenta fazer algo que nem a ditadura militar conseguiu.
A liminar determina que as passeatas e manifestações só podem ocupar um terço da pista de rolamento das vias arteriais do município de Belo Horizonte, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por descumprimento. A liminar é exclusiva para os sindicatos dos servidores públicos, como o Sindibel, Sind-Saúde e Sind-Rede.
Tal decisão vai contra a liberdade de reunião, que está garantida, entre outros documentos, na Constituição Federal de 1988, que diz: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” (art.5º, XVI).
Além do direito de reunião, a medida também impede ou limita os direitos de locomoção (art. 5º, XV), de livre manifestação de pensamento (art. 5º, IV) e de livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX).
Fonte: CTB Minas
