O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (20), o texto final do projeto de lei que regulamenta a profissão de comerciário. A matéria segue agora para sanção presidencial. A proposta (PLS 115/2007) do senador Paulo Paim (PT-RS) já havia sido aprovada no Senado, mas voltou ao exame dos senadores por ter recebido três emendas em sua tramitação na Câmara dos Deputados.
O parecer aprovado é do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), que manteve as alterações de mérito oferecidas pela Câmara dos Deputados. Assim sendo, foram examinadas apenas as mudanças processadas pelos deputados.
Além de obrigar o empregador a anotar na CTPS a atividade ou função desempenhada pelo empregado, a qual deverá ser especificada, o projeto estabelece que a jornada de trabalho dos comerciários será de oito horas diárias e de 44 semanais, que somente poderá ser alterada mediante negociação coletiva, no entanto, admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento.
Prevê também que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho e institui oficialmente o dia 30 de outubro como dia do comerciário.
A proposta obriga todas as empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, porte ou número de empregados, assim como todos os comerciários, associados ou não, a pagar a taxa sindical.
Nesse sentido o plenário também acatou a emenda 3, que no caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada em assembléia geral da entidade representativa da categoria profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário. O texto da Câmara fixava em 1% ao mês. A proposta estabelece que a contribuição não seja superior a 12% ao ano.
Segundo o presidente da Fecosul, Guiomar Vidor, a proposta aprova é um marco importante para os comerciários brasileiros, que até então não tinham qualquer tipo de regulamentação. No entanto, o dirigente entende que os avanços contidos no projeto são muito pequenos e ainda não contemplam questões fundamentais para categoria como: a unificação da data base, regulamentação do trabalho aos domingos e feriados (tendo em conta que a atual legislação não contempla os interesses da categoria), piso salarial, jornada de 40 horas, as quais serão pautadas em uma segunda etapa de mobilização que deverá envolver o conjunto da categoria comerciária, que representa hoje mais de 10 milhões de trabalhadores brasileiros.
Portal CTB com Fecosul
