A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei 6147/2009, que considera a prova testemunhal como comprovação do exercício da atividade rural, garantindo os benefícios da aposentadoria aos trabalhadores e trabalhadoras do campo, dispensando outros procedimentos (documental e vistoria ) exigidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
A lei aprovada vai beneficiar principalmente as mulheres trabalhadoras rurais, já que, em muitos casos, apenas seus cônjuges possuem registros trabalhistas. Foram inclusos também como segurados especiais da previdência cônjuges e filhos maiores de 16 anos de trabalhadores rurais ou pescadores artesanais.
De acordo com o referido Projeto de Lei , ao solicitar a aposentadoria como trabalhador ou trabalhadora rural, estão livres da exigência de inspeção preliminar do INSS o local onde o trabalhador ou a trabalhadora exerceu a sua atividade laboral, para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Também foi eliminada a necessidade de entrevista do INSS com testemunha.
Isso porque a prova testemunhal se dará mediante identificação do declarante, quando verificada a impossibilidade de apresentação da documentação exigida por lei e após inspeção do INSS no local. Com a nova redação, fica alterada a lei 8213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social.
O alcance social desta lei é de importância fundamental porque todos nós sabemos das dificuldades do trabalhador e da trabalhadora do campo e o quanto é difícil reunir a documentação para comprovar os anos de exercício em atividade rural. As dificuldades para a mulher são ainda maiores, pois os documentos registrados geralmente estão em nome de seu cônjuge ou companheiro. A trabalhadora rural muitas vezes chega à velhice sem qualquer amparo. A aprovação desta lei é uma vitória para os trabalhadores e para as trabalhadoras rurais.
Agora cabe ao movimento sindical pressionar o presidente do Congresso e o colégio de lideres para pautar o mais rápido possível a votação desta lei no plenário, fazendo uma vigília nos gabinetes dos deputados e deputadas para votarem a favor dos trabalhadores e trabalhadoras do campo.
Pascoal Carneiro é secretário-geral da CTB.
