Estudantes, trabalhadores em educação, parlamentares progressistas e diversos movimentos sociais que defendem o direito a uma educação pública, gratuita e de qualidade social lembrarão de 26 de junho de 2012, como o dia que se deu mais um passo em defesa da educação. Foi votado na Comissão Especial, que analisa e emite parecer sobre PNE (Plano Nacional de Educação) Lei 8035/10, a emenda do que estabelece os 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para o investimento em educação.
De acordo com a Agência de Notícias da Câmara dos Deputados, um acordo feito nesta terça-feira (26) entre governo e oposição garantiu o apoio do relator aos 10%. Pelo texto aprovado, o governo se compromete a investir pelo menos 7% do PIB na área nos primeiros cinco anos de vigência do plano e 10% ao final de dez anos. Se não houver recursos, a proposta será encaminhada ao Senado para apreciação.
A comissão especial aprovou ainda o prazo de um ano após a sanção do PNE para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional. O projeto, que já está em tramitação na Câmara (7420/06), estabelece responsabilidades de gestores públicos na melhoria da qualidade do ensino. Ambos os destaques aprovados receberam o apoio do relator, Deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR).
A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) também se manifestou dizendo que “é notória a defasagem salarial dos professores da rede pública de educação. Os professores têm hoje a profissão mais desvalorizada do país”. Sugerindo que o aumento no investimento do percentual em educação seja também traduzido em valorização dos profissionais da educação.
Esta votação é sem dúvida uma grande vitória, apesar de ainda não ter terminado a batalha, no entanto, faz-se necessário, entender a origem da luta pelos 10% do PIB para a educação. Primeiro que o déficit de investimento em educação no Brasil é secular, mas, essa reivindicação só ganhou força nos anos de 1980 quando o Fórum Nacional em Defesa da Educação Pública que reunia vários movimentos sociais, educacionais e sindicais, pautou a defesa da reforma da legislação educacional e da Constituinte de 1988.
Avanços importantes foram estabelecidos na Carta Magna, contudo, a educação possui um diferencial, é regida por legislação própria e estava ávida por mudança. Já havia nesse período uma proposta construída nas Conferências de Educação, organizadas pelos segmentos da sociedade civil que apontava as diretrizes e metas para de uma nova LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e do próprio PNE.
Durante doze anos a sociedade disputou o projeto de LDB com o governo e em 1996 foi aprovada a Lei 9394/96 contrariando os interesses dos defensores da educação e o pior, atrelou a LDB à Lei 9424/96, o tal FUNDEF que garantia o financiamento do ensino fundamental. A década de 1990 foi marcada pela disputa acirrada de projetos antagônicos.
Os movimentos estudantis, sindicais e acadêmicos defendendo uma educação pública, gratuita e de qualidade, com financiamento compatível a necessidade em contra posição a adoção de políticas neoliberais impostas pelo governo, ancorado no discurso da Qualidade Total, que propunha a descentralização de recursos da educação e financiamento parcial, induziu o sucateamento e privatização, os governos (federal, estadual e municipal) fizeram farra com as verbas da educação, inclusive as transferências de dinheiro público para a iniciativa privada.
No apagar das luzes do ano 2000, após quatro longos anos de disputa na Câmara dos Deputados foi votado o primeiro PNE (lei 10.172/01), onde finalmente foi estabelecido um percentual mínimo de investimento do PIB em educação, apenas 7%, mas, o governo FHC vetou e assim permaneceu até o final da vigência da lei. E o Brasil continuou negligenciando com a qualidade da educação pública.
Nesta última década, alguns esforços, principalmente do governo federal, têm sinalizado com a possibilidade de mudar o curso dessa história. No ensino superior houve uma considerável ampliação de vagas através da criação de mais universidade e centros tecnológicos e ampliação de programas de financiamento, bem como a abertura de concursos públicos para a contratação de professores e incentivo à pesquisa, porém, ainda são metas acanhadas, porque não está garantida a indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão.
Na Educação Básica corrigiu-se o grande equivoco da fragmentação proposto pelo FUNDEF lei 9424/96 que garantia financiamento apenas ao ensino fundamental. O FUNDEB lei 11.494/07 ampliou o investimento para a Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), em todos os níveis e modalidades e criou a obrigatoriedade dos governos municipais oferecerem creches para as crianças de zero a três anos.
Mas, a principal e mais polêmica mudança foi a aprovação da lei 11.738/08 que estabeleceu o Piso Salarial Nacional Profissional, após uma década de tramitação e quase meio século de luta dos professores. Em que pese as debilidades da lei, esta é a maior conquista dos professores da educação básica em quase um século de luta e cria possibilidades de melhorar a educação no país, daí a revolta de alguns governos, que além de questionar a lei, se recusam a cumprí-la, forçando os trabalhadores em educação a entrarem em greve em vários estados.
A aprovação do novo PNE na Câmara, principalmente com a inclusão da meta de 10% escalonado, sendo 7% até o final do quinto ano e a integralidade dos 10% no final dos dez anos, sinaliza que a possibilidade de os educadores terem uma carreira digna com salário equivalente aos demais profissionais com o mesmo grau de instrução, de modo que os 60% do Fundeb seja suficiente para aumentar o valor do Piso Salarial.
A luta continua no Senado. Vamos à vitória!
Raimunda Gomes é secretária da Mulher Trabalhadora da CTB e dirigente do Sinteam (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas)
