A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag – considera importante à publicação do parecer da Advocacia Geral da União, que restabelece condições para limitar à compra de terras no Brasil por estrangeiros.
Por mais de uma década, durante as edições do Grito da Terra Brasil e da Marcha das Margaridas a Contag pautou o governo sobre a necessidade da intervenção do Estado no processo de estrangeirização das terras que vinha tomando curso no nosso País. Uma das demandas era a revisão do parecer da Advocacia Geral da União de 1994, que impedia o controle do Estado sobre o processo de aquisição de terras e de investimentos estrangeiros no campo, contrariando a Constituição Federal.
Finalmente, o governo brasileiro editou o parecer pleiteado, reconhecendo que a lei nº 5.709, de 1971 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e com isso, as empresas brasileiras de capital estrangeiro sofrem as mesmas restrições que são estabelecidas para os estrangeiros não-residentes no País, nos processos de compra de terras.
Infelizmente, o recente parecer da AGU carrega um erro drástico, pois não prevê a revisão das compras e dos investimentos realizados antes do mesmo entrar em vigor. Isto precisa ser revisto, pois se o entendimento reconhece que a Lei 5.709/71 regula as transações com o capital internacional, qualquer negocio feito à sua revelia estariam, então, na ilegalidade.
O Brasil está no centro dos interesses dos investidores internacionais que cobiçam ampliar o domínio sobre as terras e outros recursos naturais, principalmente em razão da amplitude de seu território, clima, qualidade das terras, biodiversidade e da quantidade de água doce e de florestas. Este interesse internacional também se projeta no aumento da demanda mundial pela produção de alimentos e de agrocumbustíveis, pelo potencial de serviços ambientais e mercado de carbono, dentre outros fatores. Lamentamos a demora na revisão do referido parecer, pois agravou a situação de concentração e a estrangeirização de terras tornando o Brasil um dos países mais desiguais do mundo no acesso à terra.
Os investimentos internacionais feitos no Brasil e nos países da América Latina e da África, produziram um fenômeno conhecido como estrangeirização das terras. A Contag, assim como várias outras organizações nacionais e internacionais, condena e considera que este processo representa um neocolonialismo, pois visa o controle das terras férteis dos países pobres por interesses comerciais de grandes empresas.
O controle de territórios nacionais por estrangeiros compromete a soberania dos países, pois subjuga-os à vontade do capital internacional, cujos interesses não dialogam com as demandas dos povos. A terra é um bem da sociedade e ela deve ser democratizada com a realização da reforma agrária e o ordenamento fundiário, para garantir o desenvolvimento sustentável dos países, com soberania e segurança alimentar, vida e trabalho digno para todos que habitam o meio rural.
É preciso que o Estado brasileiro avance na legislação, impondo limites ao tamanho da propriedade da terra não apenas para estrangeiros. É fundamental, portanto, aprovar no Congresso Nacional uma Emenda Constitucional que estabeleça que qualquer propriedade de terra no Brasil, para cumprir a sua função social, não deverá ter área superior a 35 módulos fiscais, como propõe o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo.
Alberto Broch
Presidente da Contag
