O Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que institui fundação estatal de direito privado, sem fins lucrativos que integrará a administração pública indireta podendo atuar nas políticas públicas, como ensino, pesquisa, saúde, meio ambiente, cultura, esporte, entre outras. As fundações terão patrimônios e receitas próprias podendo ser financiadas, inclusive, por recursos provenientes de entidades internacionais. Estas políticas são de responsabilidade do Estado.
Este debate está em curso desde o Governo Fernando Collor, passando pelo governo de Fernando Henrique que conseguiu aprovar as Organizações Sociais (OS) e Organizações Sociais de Interesse Público (OSIP), embora aprovadas, mas contestadas pela ampla maioria dos militantes do controle social: Conselho Nacional de Saúde – CNS e Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. A última conferência de São Paulo provou que os objetivos não foram alcançados. A população de São Paulo continua sem ter as suas necessidades atendidas.
Essa proposta seria risível, se não viesse a fortalecer, ao fim e ao cabo, os velhos vícios e as más práticas da administração pública – o nepotismo e a corrupção, o desmando, o compadrio e a gestão empírica, travestida de científica.
O país com a política econômica com desenvoltura social vem conseguindo ainda suportar a crise financeira mundial. Por quanto tempo ainda é difícil de saber, alguns capitalistas que tem participação estrangeira em suas empresas, e que viviam de especulações financeiras já demonstraram que não estão a fim de perder nada e começam a demitir, como foi o caso da Infraero, Sadia, Votorantin e Vale do Rio Doce.
Os defensores da Fundação alegam que com a sua instituição todos os seus problemas de gestão estarão resolvidos. Se assim fosse, já não existiriam os problemas na saúde pública como é de domínio de todos, uma vez que o SUS compra seus serviços da rede privada de saúde.
Quantas unidades de saúde públicas foram construídas nos últimos anos? Se a população no Brasil esta crescendo e a expectativa de vida dos brasileiros aumentando, se não houver investimento público em unidades de saúde e educação públicas a tendência é só piorar e não precisa ser grande especialista para chegar a esta conclusão, basta saber ler a realidade.
No Governo Lula este debate foi atropelado, sem ouvir as deliberações das instâncias de controle social como Conselho Nacional de saúde, Conselho Nacional de Assistência Social e Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais, demonstrando claramente a falta de sintonia entre Governo, parlamentares e os fóruns de participação e deliberação da sociedade
Investir no setor privado não solucionará os problemas que são de ordens públicas. Essa ação é no mínimo irresponsabilidade administrativa, passível de punição administrativa e política no próximo ano eleitoral.
Devemos aprovar moções de louvor a Deputados e Senadores com compromisso com os Serviços e Servidores Públicos. Denunciem os deputados (as) que defendem este projeto (PLP 92/07), pois as mazelas que o mesmo pode trazer para o Estado Brasileiro são terríveis, sem esquecer que dentre os vários serviços públicos essenciais, estão os Hospitais Universitários, Projetos Sociais do Governo nos ministério do Ministério do desenvolvimento social, Esporte, Cultura, Saúde e Previdência.
Além do Fundo de Pensão dos Servidores Públicos que, depois da reforma, se torna quase que obrigatório e, por trás disto esta o fato deste fundo já nascer privado, isto porque nem regulamentado foi e o governo já sinaliza colocar nas mãos dos tubarões do sistema financeiro, que já vem sendo beneficiados ao longo de décadas com arrecadações bilionárias e batendo recordes seguidos, ano a ano, bilhões de reais.
No sertão tem um ditado popular que diz que poleiro de pato é no chão e que o pato quando sobe num tijolo começa a cantar de galo. Será que este ditado se aplica aos governantes que antes de ingressarem no governo defendiam uma posição político-ideologica e, após ser governo defende outra? Será que é o poder que realmente corrompe? Onde estão os ideais daqueles que defendiam um Estado socialista e hoje, negam sua própria história? Será que Lênin, Marx e Gramsci continua valendo para estes governantes “…muitos intelectuais pensam ser o Estado”? (grifo nosso). Será a confirmação da sabedoria popular? Poleiro de pato é no chão? Será que a transformação da sociedade só se dará através da luta armada, uma vez que alguns representantes dos trabalhadores quando assumem o governo se corrompem?
A militância classista e a Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB conclamam todas as entidades e a população em geral, a denunciarmos estes destruidores dos serviços e dos servidores públicos do país e empunhar a bandeira em defesas dos Serviços Públicos de qualidade, pautado por uma política de Estado socialmente forte que cumpra com seu papel, garantindo plenamente os direitos à cidadania para todos (as).
As CTB’s estaduais devem procurar os deputados e Senadores nos Estados para firmarem compromisso com os serviços públicos lutando contra mais esta artimanha da direita. Esta quer privatizar a maquina estatal dos três poderes: Federal; Estaduais; e Municipais de nosso país.
João Paulo Ribeiro – Diretor da Fasubra Sindical e da Coordenação Nacional de Servidores Publico da CTB
Fátima dos Reis – Diretora da Fasubra Sindical e Diretora Executiva Nacional da CTB responsável pelos Servidores Públicos da CTB.
Mario Marcio Garofolo – Diretor da Fasubra Sindical e da Comissão da CTB Minas, responsável pela organização do Funcionalismos Publico do Estado de Minas Gerais
