O Projeto de Lei Complementar 92/2007, que cria as fundações estatais, é uma proposta encaminhada pelo governo federal ao Congresso que contém sérios riscos para os serviços públicos e precisa ser combatida de forma enérgica por toda a sociedade. O projeto cria uma nova forma jurídico-institucional que tem como pano de fundo uma redefinição liberal do papel do Estado, de sua área de intervenção, de sua função típica e da relação do mesmo com os servidores públicos.
A criação das fundações estatais, como um novo modelo de gestão para as áreas que não são de intervenção exclusiva de Estado, apresenta uma forte contradição com o projeto de fortalecimento do Estado. A fundação estatal incorpora o conceito aplicado às organizações sociais de que a intervenção governamental nas áreas “não exclusiva de Estado” deve ser orientada por critérios neoliberais de produtividade, competitividade e principalmente flexibilidade na gestão de pessoal.
A implementação deste modelo de gestão no Estado comprometerá o investimento governamental em políticas permanentes nas áreas de saúde, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, ensino e pesquisa, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social, promoção do turismo nacional, formação profissional, cooperação técnica internacional e os hospitais universitários públicos.
Critérios neoliberais
A fundação estatal não integrará o Orçamento Geral da União como unidade orçamentária. Suas rendas serão oriundas das receitas que auferir da prestação de serviços e do desenvolvimento de suas atividades, bem como por doações, conforme dispuser a lei que autorizar a criação da fundação estatal.
O relacionamento entre a fundação estatal e o Poder Público, no tocante à lei orçamentária anual, se dará, exclusivamente, sob a forma de prestação de serviços, com base em contrato de gestão, que tem por objeto a contratação de serviços e a fixação de metas de desempenho para a entidade.
A fundação estatal não tem assegurado recursos para o seu funcionamento nos orçamentos fiscal e de seguridade social, como ocorre com os entes de direito público instituídos pelo Estado, inclusive no que tange à folha de pessoal.
Resistência
Os trabalhadores do Serviço Público, e todos os setores comprometidos com o fortalecimento do Estado estão unidos nesta Luta de resistência a este Modelo que recupera a lógica do Estado Mínimo.
Não abriremos mão do nosso papel enquanto servidores públicos e cidadãos na defesa dos Serviços Públicos de qualidade, pautado por uma política de Estado socialmente forte, que garanta os direitos à cidadania para todos. Entendemos que a proposta do governo também constitui um risco para a soberania nacional.
Os trabalhadores do Setor Público e todos aqueles comprometidos com a construção de um modelo de Estado democrático, demarcado pela inclusão e participação popular, fortalecendo as áreas de ação social e de políticas públicas, devem ter como bandeira histórica esta luta, que vai desaguar na marcha em Brasília, dia 10 de setembro, para a qual convocamos o conjunto do movimento sindical.
Por Fátima dos Reis, coordenadora de Educação da Fasubra sindical, Coordenadora do Sint-UFG e membro da direção executiva da CTB/servidores públicos
