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 Sancionada pelo governo federal em 25 de setembro de 2008, a Lei 11.788 – a Lei do Estágio – garante ao estagiário brasileiro direitos e benefícios antes ignorados pela empresa contratante. Discutida durante o I Encontro Nacional da Juventude Trabalhadora da CTB, a lei do estágio levantou questões importes quanto à sua aplicação e fiscalização pelos órgãos competentes.

Para Vitor Espinosa, diretor da CTB, que coordenou a mesa, a lei melhorou a situação do jovem universitário. Veio para garantir direitos mínimos ao estagiário, assim como dificultar as fraudes. Entre os pontos que compõem a lei está a obrigatoriedade na concessão de benefícios como o vale transporte. Outro avanço, e este talvez o maior na opinião de Vitor, é a questão das férias. A cada período de um ano, o estagiário tem direito a 30 dias de descanso remunerados.

Segurança jurídica


De acordo com os dirigentes, com essa garantia de direitos o universitário passa a ter segurança jurídica. Ele deixou de ser “escraviário”, para ser um estagiário com direitos garantidos. Para as jovens lideranças sindicais os direitos ainda são poucos, mas representam um avanço.

“O projeto de lei é muito novo, o movimento sindical ainda não está debatendo essa questão. Ainda existem muitos trabalhadores disfarçados de estagiários, sofrendo exploração”, afirmou Espinosa.

Garantias

Uma preocupação dos jovens estudantes e dos órgãos que debatem o assunto é a alto índice de falsos estágios. O estudante é contratado por se configurar uma mão de obra mais barata.

Segundo Espinosa, por intermédio da lei está sendo feita uma regularização. “Agora se tem um quadro. Existia muita fraude para o ensino médio, que é a mão de obra mais barata. Eram contratados vários estágios para uma empresa com poucos funcionários. Agora se estabeleceu um parâmetro: empresa com 01 trabalhador contratado – direito a 01 estagiário; de 6 a 10 (2 estagiários); de 11 a 25 (5 estagiários), acima de 25 (20% de estagiários). Criou-se um critério, estabeleceu-se um limite”, revelou o dirigente.

Espinosa frisa que a nova lei vai dificultar as fraudes. “A questão de redução do estágio deve ser precedida pela seguinte pergunta: que tipo de estágio vai diminuir? O fraudulento. Na questão dos estágios mudou apenas a carga horária e a forma de contratação precária do trabalhador, com uma garantia mínima de benefícios. Existem instituições que servem como intermediadoras entre estudante e empresa, que são verdadeiras caixas pretas. Elas são sempre ligadas às universidades, existe muita maracutaia”.

O dirigente ainda garante que existem muitos pontos a serem melhorados na nova lei, como a sua aplicação em estatais. “É preciso uma regra especial para empresas públicas, diretas e indiretas. Uma regra especial para elas. A grande maioria dos estágios fraudulentos se dá em entidades do setor público. É o que mais tem. Quem mais sacaneia são os governos municipais”.

Explorados


O estagiário é um trabalhador explorado sem carteira assinada. E o que torna esse quadro ainda mais preocupante é a sua fiscalização. Quem tem de comprar a briga e fazer a denúncia ao Ministério do Trabalho é o sindicato, que luta contra a exploração do trabalhador em geral. Mas muitos não se preocupam com essa questão.



A exploração da mão de obra do estudante também é a marca do Toyotismo. As empresas contratam o jovem por ser mais barato. Não é preciso arcar com os encargos sociais. Antes da lei do estágio, nem mesmo benefícios como vale transporte o estudante tinha. Sem benefícios, sem um valor mínimo pré-determinado e desempenhando funções diversas ao seu curso, se tornava inviável a realização de um bom estágio que trouxesse experiência prática ao estudante.

 Espinosa alerta que esse sistema de estágio fraudulento acaba com a luta dos jovens trabalhadores. “Essa lei deve permear todos os Estados. A partir do momento que for detectada a fraude, os sindicatos devem interferir e mover uma ação contra a empresa”, frisou.
Pascoal Carneiro, secretário geral da CTB, garante que o sindicato deve estar alerta e exigir cada vez mais o cumprimento dos direitos dos estagiários. “Essa lei deu um avanço significativo. Mas o sindicato deve se manter atento quanto a aplicação da lei, pois como sempre  os empresários encontraram jeito de burlá-la”, salientou.

Confira os principais pontos da nova Lei:

1) A carga horária está limitada a seis horas diárias/trinta horas semanais;

2) Estagiários têm direito a férias remuneradas - trinta dias após doze meses de estágio na mesma empresa ou proporcional ao tempo de estágio, se menos de um ano. A nova Legislação do estágio não prevê 13º salário;

3) O tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiário portador de deficiência;

4) A remuneração e a cessão do auxílio-transporte são compulsórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios;

5) Profissionais Liberais com registros em seus respectivos Órgãos de Classe podem contratar Estagiários;

6) O capital segurado do Seguro de Acidentes Pessoais, cujo número da Apólice e nome da Seguradora precisam constar do Contrato de Estágio, deve ser compatível com os valores de mercado; 
7) Um Supervisor de estágio poderá supervisionar até dez estagiários;

8) A Legislação estabelece - exclusivamente para Estagiários de nível médio regular, 2º grau (colegial) - a proporcionalidade de contratações descrita abaixo:

Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco)estagiários;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.
§ 2º Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
§ 3º Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração,poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Cinthia Ribas - Portal CTB
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