A tramitação e aprovação da chamada “Reforma Trabalhista” no Congresso deu-se de forma açodada e precipitada. Uma pressa que não permitiu a discussão que era necessária entre os setores interessados. Não permitiu o devido esclarecimento sobre o seu alcance e mudanças que acarreta. Os grandes prejudicados não são apenas os trabalhadores, mas toda a sociedade.
Somente um governo ilegítimo e sob suspeita como este de Temer, que não foi submetido ao voto popular, e um Congresso majoritariamente conservador, clientelista e atolado em denúncias de corrupção, poderiam levar às últimas consequências tal retrocesso. Foram tomados por uma espécie de “fanatismo” com ares de vingança contra os trabalhadores, suas entidades de classe e o próprio Direito do Trabalho.
“A agenda da Câmara é a do mercado”, sentenciou o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, no final de maio, em sintonia fina com o governo. Nem mesmo os protestos realizados em todo o Brasil e os apelos de Senadoras e Senadores da oposição, quando da votação final naquela casa, foram suficientes para demover os governistas de sua postura de “rolo compressor” pra cima da classe trabalhadora.
Segundo a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), desembargadora Beatriz Renck, “a reforma não contribuirá para a geração de empregos e nem produzirá mais segurança jurídica nas relações de trabalho”. Para a magistrada, o texto possui diversos pontos de conflito com a Constituição e com os princípios do Direito do Trabalho.
São verdadeiras aberrações que constam nesta reforma: mulheres grávidas trabalhando em locais insalubres; o trabalho intermitente, que poderá ser de dias ou apenas algumas horas, não garantindo um rendimento mínimo mensal ao trabalhador; o enfraquecimento das entidades sindicais, importantes estruturas para se garantir o equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho.
O governo da Espanha, cuja reforma trabalhista serviu de inspiração a Temer, depois de cinco anos de precarização do trabalho, envia agora uma mensagem aos empresários: os salários dos trabalhadores precisam ser melhorados e permitir que as famílias recuperem seu poder aquisitivo. Ou seja, mesmo um governo do Partido Popular, de centro-direita, ferrenho defensor da chamada “austeridade”, admite que é necessário corrigir a situação criada por ele mesmo ao aprovar uma polêmica reforma trabalhista, bastante contestada pelos sindicatos de trabalhadores e pelos partidos de esquerda espanhóis.
O verdadeiro significado desta reforma sancionada por Temer é a liquidação da CLT (Consolidação das Leis do trabalho), que serve apenas aos interesses de grupos empresariais. Geralmente representados por maus patrões que terão salvaguarda nas novas regras para aumentar suas taxas de lucro e a exploração sobre o trabalho. O resultado disso qual será? O aumento das desigualdades, mais riscos à saúde do trabalhador, precarização, desespero e miséria às famílias.
Esta reforma é um verdadeiro crime contra os direitos dos trabalhadores e fere de morte os fundamentos da proteção social do trabalho consagrados na Constituição de 1988. Mais do que isso, está na contramão daquilo que deveria ser adotado como remédio para enfrentar a crise que assola o Brasil. Com trabalhadores ganhando menos e trabalho precarizado, haverá o enfraquecimento da economia e queda na produção, aumentando o desemprego.
Vamos combater incessantemente esta reforma, no mundo do trabalho e nos campos político e judiciário. Se o governo e o Congresso estão de costas para a sociedade, um projeto de iniciativa popular é o caminho para revertermos este retrocesso.
Guiomar Vidor é presidente da CTB-RS e da Federação dos Trabalhadores em Comércio do Rio Grande do Sul (Fecosul)
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