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Num grave retrocesso social, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, como latrocínio e estupro, e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto acatado excluiu da proposta original, que foi rejeitada pelos deputados, os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.

Foram 320 votos contra 152, apenas 12 a mais que o necessário para aprovação de PEC (que precisa da anuência de 2/3 dos parlamentares, em dois turnos), e segue agora para o Senado, onde também tem que passar por dois turnos e obter 2/3 dos votos. A emenda aprovada pela Câmara é de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-CE). O texto determina que os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18.

Com esse resultado, o país vai na contramão da maioria das nações do mundo ao diminuir a idade penal. Governo, especialistas em segurança pública, entidades de defesa dos direitos das crianças e adolescentes e movimentos sociais chamam atenção para o efeito mínimo que a redução tem na diminuição da criminalidade cometida por adolescentes.

Protesto nacional

A luta contra a redução da idade penal integra a pauta da grande mobilização que acontece em todo o país nesta quinta-feira (20), com o tema “Não ao golpe, em defesa da democracia”, organizada pela CTB e diversos movimentos sociais e entidades sindicais, e que deve reunir toda a classe trabalhadora em torno da defesa da legalidade democrática e contra retrocessos sociais. 

O movimento Amanhecer contra a redução, por exemplo, levou para as ruas nesta semana o slogan “Redução Não é Solução”, e também promoveu uma campanha para todos enviarem mensagens, por meio das redes sociais, a deputados pedindo que votassem contra a PEC.

“A mobilização vem crescendo e se espalha por todo o país, movimentações de jovens em defesa dos seus direitos e por mais espaços para a juventude se expressar com liberdade, em paz e em segurança”, explica Vítor Espinoza, secretário da Juventude Trabalhadora da CTB, reforçando que a “redução da idade penal criminaliza a juventude em vez de lhe proporcionar oportunidades de desenvolvimento cognitivo e emocional e que só irão para a prisão os adolescentes pobres, que serão transformados em alunos para os grandes criminosos”.

Reduzir não resolve

A PEC 171/93 passou por um controverso processo de discussão na Comissão Especial e também em diversas comissões permanentes da Câmara. A Comissão de Direitos Humanos, por exemplo, promoveu em junho debate sobre a matéria com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas.

O ministro Pepe Vargas afirmou a posição contrária do governo à proposta e defendeu um projeto que tramita no Senado Federal (PLS 333/2015), de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta a punição para adolescentes em caso de crime hediondo, como alternativa à redução da maioridade penal.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também rechaçou a redução da idade penal, defendendo, no lugar, um tempo maior de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. Essa internação se daria em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados das unidades prisionais brasileiras. O governo defende ainda penas duplicadas para os adultos que aliciarem crianças e adolescentes para a prática de crimes.

Mais oportunidades, menos perseguição

O Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância, afirmou que vê com preocupação a diminuição da idade penal, ressaltando que a solução do problema da violência no País é “criar oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos”. Em relação aos adolescentes autores de atos infracionais, na visão do fundo, o Brasil precisa garantir um sistema socioeducativo e uma política pública de prevenção de delitos efetiva que interrompam a trajetória de violência e ofereçam oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania para estes adolescentes.

Para a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Nacional dos Estudantes Secundaristas (Ubes), ao contrário de representar avanços na política de prevenção de crimes, a redução coloca em risco a vida de milhares de jovens, especialmente os negros da periferia. “A redução tira a proteção que o Estado garante aos jovens de ter oportunidades iguais e permite que a juventude negra e pobre do Brasil seja perseguida e encarcerada. A solução para a violência é a educação, não é jogar o jovem em uma prisão violenta e criminosa”, sustenta a presidente da Ubes, Bárbara Melo.

Daiana Lima, de Brasília

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