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Arquivar o Projeto de Lei (PLC) 30/2015, que regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalhos, é a proposta da Central de Trabalhadores de Trabalhadoras do Brasil/seção Roraima (CTB-RR). O assunto foi debatido durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Roraima, nesta sexta-feira (31) para discutir as implicações desse projeto para os trabalhadores. No final do encontro, a carta de relatório foi assinada por unanimidade.

O relator da matéria no Senado, senador Paulo Paim (PT/RS) e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que veio ao estado para discutir o projeto na audiência, conduziu o debate. A atividade contou com a presença do senador Telmário Mota (PDT-RR), dos deputados estaduais Soldado Sampaio (PC do B), Evangelista Siqueira (PT), Oleno Matos (PDT) e Brito Bezerra (PP).

A presidente da CTB-RR, vereadora Sueli Cardozo (PT), ressaltou que, se o projeto for aprovado, segmentos como a educação terá uma nova caracterização caso contratem terceirizados, pois haverá um intermediador para a compra da mão-de-obra com valor menor do que os pisos já praticados hoje, resultado de negociações do sindicato.

“O projeto da terceirização é maléfico. Ele define a atividade meio e fim. A educação pública, por exemplo, poderá contratar professores terceirizados. E esses trabalhadores não terão os mesmos direitos de um trabalhador concursado. Ainda há rotatividade de trabalhadores nas empresas de três em três meses. Não aceitamos o projeto de terceirização, pois aumenta desigualdade no país e porque concentra a renda nas mãos de uma minoria”, aponta Sueli.

Além disso, de acordo com a sindicalista, o projeto afeta o sistema previdenciário. Não há recolhimento e consequentemente prejudicará o equilíbrio financeiro da previdência social e o fundo de pensão pública.

“Apoiamos a vinda do senador Paulo Paim (PT-RS) a Roraima para intensificar a nossa campanha contra esse projeto de terceirização. Nós entendemos que a proposta traz nova relação de trabalho o que provocará a divisão da classe trabalhadora e perda de direitos conquistados pela Consolidação das Leis

Trabalhistas (CLT). Não será garantida a equiparação salarial e, consequentemente, a redução dos direitos trabalhistas e a dos salários serão afetadas”, afirma Sueli.

Fonte: CTB-RR

 

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