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Sex, Jul

Tribunal de Contas do Município

  • A jurista, ex-deputada e ex-ministra alemã Herta Däubler-Gmelin foi a primeira entrevistada internacional do programa “Encontros na Escola de Contas”, da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales (Escola de Contas), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na manhã desta quinta-feira (10).

    Ela afirmou que na Alemanha, o Ministério Público só pode acusar com “documentos comprovados” e não “com base em delação premiada”. Ainda mais quando o acordo de delação é feito após a pessoa estar presa e “querendo sair”.

    A política social-democrata, foi entrevistada pelo sociólogo Jessé Souza e respondeu às perguntas com desenvoltura. Disse também que nos poucos dias em que está em São Paulo vem “recebendo informações das quais não tinha conhecimento”.

    Däubler-Gmelin contou que tinha notícias sobre os programas de combate à pobreza e de inclusão social, valorização da educação e dos serviços públicos, que “não valem mais para o Brasil atual”. Ela questionou inclusive sobre as questões dos direitos das mulheres, LGBTs, negros e da população mais pobre. “Fiquei muito admirada ao ver o relatório do governo brasileiro de maio de 2017 e a realidade”, disse.

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    Perguntada sobre a falta de regulação da mídia brasileira, que se “transformou em verdadeiro partido político”, afirmou Souza, ela respondeu que "a Constituição alemã prevê o pluralismo de ideias na mídia”.

    Ela não consegue entender como o setor privado de algo tão estratégico, "possa monopolizar a mídia”. Ela conta que na Alemanha existe um instrumento de direito público e privado que propicia aos cidadãos questionar as mídias.

    Porque os grandes conglomerados de comunicação privados difundem “somente os seus interesses”. Afirma ainda que “a democracia não pode funcionar bem se não tivermos uma mídia que contemple as diferentes opiniões”.

    Judiciário

    Refutou ainda o procedimento de juízes brasileiros. “Disseram-me que juízes do STF (Supremo Tribunal Federal) se posicionam na disputa política”. Afirmou também que recebeu a informação de que o Judiciário tem procedimento seletivo. “Pré-julgamento não fica bem em juízes. As reflexões devem ser exclusivamente jurídicas”.

    Para a política alemã, “os cidadãos, principalmente os jovens, precisam decidir em que tipo de sociedade querem viver”. Ela conclui que o “Estado e a sociedade devem poder se desenvolver de baixo para cima, com inclusão inclusive dos mais pobres”.

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    Herta Däubler-Gmelin é advogada, acadêmica e política do Partido Social Democrata da Alemanha (SPD). Desde 1992 é professora de Ciência Política da Universidade Livre de Berlim, nas áreas de Relações Internacionais e Direitos Humanos. Foi Ministra Federal da Justiça entre os anos 1998 e 2002. Atualmente é Presidente do Grupo de trabalho sobre Direitos Humanos do SPD.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Claudete Alves, presidenta do Sindicato dos Educadores da Infância (Sedin) do município de São Paulo, denuncia que na gestão do prefeito João Doria (PSDB) a educação infantil virou um “balcão de negócios políticos”.

    Em primeiro lugar porque a administração municipal afirma que “nunca houve uma expansão tão grande da rede e vários Centros de Educação Infantil (CEIs) tiveram que adiar o início das aulas por estarem em reforma ou construção”, diz.

    Inclusive, afirma a sindicalista, o Sedin protocolou ação junto ao Tribunal de Contas do Município e ao Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Portaria 9145/2017, do Executivo.

    Para ela, essa portaria aumenta a possibilidade de contratação de entidades particulares para atender as crianças. “Acontece que nem sempre essas entidades reúnem condições adequadas para estar com as nossas crianças”, argumenta.

    As creches conveniadas – como são conhecidas popularmente -, segundo Alves, “foram transformadas em negociação política com parlamentares. Segundo a administração sai mais barato,como se as crianças não mercessem os melhores cuidados".

    Ela explica que é o dinheiro público que está sendo usado para pagar a prestação de serviço dessas entidades, muitas delas ligadas com políticos. Para piorar, foram criados os polos de atendimento às crianças nas férias de janeiro.

    “O problema consiste em que os polos prestaram atendimentos na rede direta. Então as conveniadas deverão ressarcir os cofres públicos porque não trabalharam em janeiro. Não é justo receberem sem trabalhar”. De acordo com Alves, a prefeitura paga pelos “12 meses do ano”.

    Outra questão importante se refere às férias das profissionais que trabalharam em janeiro. “Essas trabalhadoras deverão sair de férias no transcorrer do processo e são as crianças que perdem".

    Ela reclama também do Projeto de Lei 621/2016, que trata da previdência suplementar dos servidores municipais. “Estamos nos organizando para combater esse PL que vai onerar as trabalhadoras ativas e inativas com aumento na contribuição para a Previdência”.

    A sindicalista conta que o Sedin está discutindo uma contraproposta que não onere os bolsos das servidoras e servidores. “Vamos sugerir, que por um período, a administração diminua o repasse da receita para a Câmara dos Vereadores”. Hoje a prefeitura repassa 6% do que arrecada e o Sedin vai sugerir que repasse 5%, até o problema ser solucionado.

    Portal CTB – Marcos Aurélio Ruy

  • Com ampla adesão, a greve continua e as servidoras e os servidores públicos de São Paulo marcham nesta sexta-feira (23), da avenida Paulista para a Câmara Municipal, contra o Projeto de Lei (PL) 621/16 (Sampaprev), que muda a previdência municipal, aumentando o desconto no salário de 11% para até 19%.

    A próxima assembleia acontece na terça-feira (27), às 14h, em frente á Câmara Municipal (Palácio Anchieta, no Viaduto Jacareí, 100, na Bela Vista). “A paralisação está forte e com apoio da população”, diz Claudete Alves, presidenta do Sindicato dos Educadores da Infância (Sedin) de São Paulo.

    Ela conta ainda que “as pessoas entenderam que estamos em greve e nos manifestando nas ruas pela melhoria do serviço público e em defesa de uma aposentadoria decente”.

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    Marcha segue pela avenida Consolação rumo à Câmara Municipal (Foto: Mídia Ninja)

    Até o Tribunal de Contas do Município (TCM) questiona a reforma da previdência proposta pelo prefeito João Doria (PSDB). De acordo com informações do G1, “o TCM afirma que a Prefeitura não justificou a necessidade do aumento da alíquota para diminuir o rombo da previdência. Disse ainda que a reforma vai agravar as perdas salariais dos servidores”.

    Para o TCM, a criação da alíquota suplementar ao desconto da previdência das servidoras e servidores “é inconstitucional e pode ser interpretada como ‘confisco’”, diz a reportagem do G1.

    “Nenhum direito a menos, nenhum desconto a mais” é a palavra de ordem do Sedin. “Não sairemos das ruas até o PL 621 ser arquivado”, reforça Alves. “Até lá, não tem arrego”. Ela acentua que as servidoras e servidores querem “discutir propostas para melhorar a previdência municipal, em vez de aumentar os descontos salariais”.

    Marcos Aurélio Ruy – Portal CTB